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Professora Maria Aparecida R. Marques mas podem me chamar de (Cida Marques) Professora graduada em pedagogia pela Fundação Universidade do Tocantins e Pós Graduada em Artes, Gestão Publica , Educação Infantil e Series Iniciais pela Faculdade de administração FACEL. Professora concursada em duas matriculas pela rede municipal. Contato pelo email: cidarmarques2@hotmail.com tenho 45 anos, sou casada, tenho dois filhos lindo, um de 06 anos e o outro 24 anos. Trabalho na Educação Infantil municipal a 22 anos. Amo o que faço, busco sempre melhorar, procuro entender meus alunos para poder ajudá-los. Para mim ser professora é uma missão. Agradeço a Deus por ter me dado essa oportunidade e os meus pais por terem me incentivado.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Respostas dos Exercícios DO MÓDULO 1

1.        AULA 1 – DESAFIOS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Este é um auto-exercício.
As respostas devem ser aquelas correspondentes à administração no seu Município.

2.        AULA 2 – município na organização nacional


1.      De acordo com o texto lido, cite e explique sete características que se verificam no Estado Democrático de Direito na atualidade.
São características encontradas no Estado Democrático de Direito na atualidade:

§        A capacidade de definir o conjunto de regras impostas ao grupo social, através da elaboração do Direito;
§        O monopólio do uso legítimo da força para obrigar a aplicação das normas estabelecidas para cumprimento obrigatório;
§        A existência de profissionais dedicados ao exercício das atividades compreendidas como de interesse do Estado, notadamente os servidores públicos;
§        a sujeição da vontade de todos, inclusive do Estado, às normas jurídicas, assegurando-se a impessoalidade no trato do poder público (Império da lei);
§        A Separação (Divisão) dos Poderes exercidos pelo Estado, a exigir estruturas distintas e separadas para o exercício das funções típicas de Estado, evitando-se que em uma única pessoa ou órgão se concentre todos os poderes;
§        A escolha do Chefe de Estado e dos parlamentares por meio do voto popular;
§        O respeito aos direitos fundamentais, que representam as proteções básicas asseguradas pela Constituição aos indivíduos.

2.      Qual o principal instrumento estabelecido pelo Direito brasileiro para definir as  atribuições e limitações no exercício de poder público? Por que?
É a Constituição (da República, Federal etc.), que é o local onde se definem as liberdades básicas, bem como a estrutura de poder e o exercício desse poder pelo Estado, inclusive sua presença na vida social e econômica
ou
É a Constituição que cria o Estado, define os seus objetivos e limita sua atuação
ou
É a Constituição, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação

3.      De acordo com a nossa Constituição, quais são as entidades político-administrativas responsáveis pelo exercício das funções públicas no Brasil?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

4.      É correto afirmar que não existe subordinação do Município em relação entre aos Estados e à União? Por que?
Não. Não existe subordinação entre as entidades político-administrativas. Dentro das suas atribuições definidas pela Constituição, o Município é quem decide o que é melhor para sua comunidade, e não se sujeita a uma aprovação ou concordância por parte das autoridades estaduais ou federais.
ou
Não. Sob o prisma jurídico não há níveis de governo em nossa federação. Por conseguinte, não há desníveis, porque não há desigualdades jurídicas entre União, Estados-membros e Municípios, pessoas político-constitucionais isônomas.
ou
Não. A isonomia entre as pessoas constitucionais é da essência do regime federativo brasileiro, que não dá guarida à idéia de subordinação hierárquica entre elas, logo o Município não é subordinado às demais

5.      Identifique e cite, a partir do texto, quais são as condições básicas previstas na Constituição para a organização e o exercício do Poder Público em geral, que devem ser observadas também pelos Municípios
§        os fundamentos da República Federativa do Brasil;
§        os objetivos da República Federativa do Brasil;
§        os direitos fundamentais;
§        os direitos sociais;
§        o processo legislativo;
§        as normas constitucionais sobre Administração Pública com destaque para aquelas inscritas entre os arts. 37 e 40;
§        as normas constitucionais sobre direito financeiro;

6.      A competência legislativa municipal é definida principalmente a partir do denominado “interesse local”. Como se caracteriza esse interesse local?
O interesse local se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município em relação ao do Estado e da União.

7.      Na realização das atividades materiais que lhe são atribuídas, os Municípios devem observar apenas as normas municipais?
No exercício dessas atribuições, conforme o arranjo definido pela Constituição da República, o Município deverá observar não apenas as normas locais, mas também as normas editadas pela União ou pelos Estados

8.      Que relação existe entre o exercício das atribuições municipais e o planejamento orçamentário e financeiro?
Como a ação material envolve normalmente o gasto de verbas públicas, tais atividades devem observar as condições gerais para a criação de obrigações financeiras e para a realização de despesa.

9.      Quais são as duas principais espécies de receitas próprias dos Municípios? Explique brevemente cada uma delas.
A receita tributária, que é aquela proveniente de tributos instituídos pelo próprio Município, e a receita patrimonial, que é a decorrente da produção de bens ou da prestação de serviços, ou ainda, da utilização de seu patrimônio de forma a auferir renda.

10.  Pra que serve a denominada “separação de poderes”? Ela é verificada nos Municípios brasileiros de forma idêntica aos Estados e à União?
Ela tem por objetivo evitar a concentração das principais funções estatais em torno de uma única estrutura ou de uma mesma autoridade pública. Na estrutura dos Municípios existem os Poderes Executivo e Legislativo, mas não o Poder Judiciário.

3.        AULA 3 – serviços públicos municipais pos-reforma gerencial do estado


1.      Nas afirmações abaixo sobre descentralização administrativa, apenas uma está correta.  Assinale com o x a que julgar certa.
(  ) havendo desconcentração, o serviço passa a ser descentralizado;
(  ) centralizado é o serviço transferido a pessoa de direito privado;
( ) na desconcentração, o serviço é transferido pela Administração a outra pessoa colaboradora;
(X ) A descentralização implica a transferência do serviço para outra pessoa, por lei ou por negócio jurídico;
( ) se uma pessoa é criada por lei para executar certo serviço, ocorre aí uma desconcentração administrativa;

2.      Marque Certo ou Errado
(Errado) Quando uma lei autoriza a contratação de concessão de serviço público, estará havendo, no caso, uma delegação legal;
(Certo) A delegação negocial revela a existência de negócio jurídico através do qual o serviço é prestado por particulares em colaboração com o Estado;
(Errado) As pessoas da Administração Pública indireta resultam da delegação negocial;
(Certo) A delegação legal e negocial implicam os fenômenos da descentralização de serviços estatais;
(Errado) A forma adequada para efetivar-se a delegação legal é o contrato administrativo de concessão de serviços públicos

3.      Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmativas:
I – Os bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista não são considerados públicos;
II – Aplica-se o regime estatutário para os servidores das empresas públicas;
III – As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, com capital exclusivamente público, criadas para desempenhar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
A(s) afirmativas verdadeira(s) e/são somente
a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

4.      Preencha a segunda coluna, fazendo correlação entre as entidades arroladas abaixo e os respectivos conceitos extraídos do texto:
1ª COLUNA
( 1 ) empresa pública
( 2 ) sociedade de economia mista
( 3 ) fundação pública
( 4 ) autarquia
( 5 ) agência reguladora
( 6 ) agência executiva
( 7 ) consórcio público de Direito Público
( 8 ) consórcio público de Direito Privado
2ª COLUNA
( 2 ) pessoa jurídica, cujo capital social é integrado por recursos públicos e privados, detentora de personalidade jurídica de Direito Privado para explorar atividade econômica em sentido estrito ou prestar serviço público propriamente dito;
( 6 ) qualificação outorgada à entidade ou ao órgão da Administração Pública que celebra contrato de gestão, a fim de adquirir autonomia gerencial, orçamentária e financeira, desde que atendidas às metas de desempenho contratualmente fixada.
( 3 ) pessoa jurídica que, inicialmente, era dotada de personalidade jurídica de Direito Privado e, mais tarde, também passou a se revestir de personalidade jurídica Direito Público, que desenvolve funções de cunho social;
( 7 ) associação pública, que é criada em ambiente de gestão associada e integra a estrutura administrativa das unidades da Federação, sendo considerada autarquia interfederativa;
( 5 ) entidade criada por lei e submetida a um regime de autonomia especial, que lhe permite desempenhar, com imparcialidade técnica e sem interferência política, a função regulatória sobre os serviços públicos, concedidos ou não, e as atividades econômicas em sentido estrito;
( 1 ) pessoa jurídica, cujo capital social é integrado por recursos exclusivamente públicos, que goza de personalidade jurídica de Direito Privado, a fim de explorar atividade econômica em sentido estrito ou prestar serviço público propriamente dito;
( 4 ) pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de Direito Público, que integra a Administração Pública indireta para desempenhar, em regra, serviço público propriamente dito;
( 8 ) associação civil sem fins lucrativos, que é criada em ambiente de gestão e sofre a influência de regras de Direito Público.



4.        AULA 4 – regime jurídico do servidor público MUNICIPAL

1 - Marque, com um X, CERTO OU ERRADO, nas afirmativas abaixo:
a)      O Município é livre para organizar a relação de trabalho com seus servidores, devendo obedecer apenas aos preceitos constitucionais.
(x) CERTO                                         (   ) ERRADO

b)      Os servidores que ocupam emprego público não precisam ser admitidos por concurso público.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

c)      Os contratados por prazo determinado por excepcional interesse público ocupam cargo público.
(   ) CERTO                                        (x) ERRADO

d)      A nomeação de parentes para ocupar cargo é comissão é possível, porque seu provimento se dá por livre nomeação e exoneração.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

e)      O Estatuto dos Servidores Municipais é a legislação aplicável tanto aos servidores da Prefeitura como da Câmara Municipal
(x) CERTO                                         (   ) ERRADO

f)        A adoção de Planos de Cargos e Carreiras é obrigatória para a Administração municipal.
(x) CERTO                                         (   ) ERRADO

g)      O Município que adotar a CLT para reger a vida funcional de seus servidores ficará subordinado às determinações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

h)      O concurso público deverá ser sempre de provas e títulos, inclusive para as carreiras do magistério.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

i)        A mera aprovação em concurso não gera direito adquirido à nomeação.
(x) CERTO                                         (   ) ERRADO

j)        Só é considerado estável no serviço público o servidor que foi investido cargo após provado em concurso.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

2 -  Marque Sim ou Não
a) São formas de provimento no cargo público permitidas pela Constituição de 1988:
(não)  acesso
(sim)  aproveitamento
(não)  transferência
(sim)  promoção
(sim)   readaptação

b) São critérios a serem apurados durante o estágio probatório:
(sim) assiduidade,
(sim) capacidade de iniciativa,
(sim) disciplina,
(não) escolaridade
(não) aptidão física

c) São formas de vacância de cargo público:
(sim) exoneração
(não) licença
(sim) aposentadoria
(sim) falecimento
(não) férias

3 – Faça a correlação:

(a) Vencimento-base               (b) Remuneração         (c) Salário        (d) Subsídio

(b) Total da retribuição paga regularmente ao servidor pelo desempenho de suas atribuições na Administração.
(a) Retribuição pecuniária devida ao servidor, definida legalmente e em correspondência com o símbolo, nível e grau estabelecidos no escalonamento da carreira funcional.
(c) Padrão remuneratório dos empregados públicos regidos pelo vínculo das leis trabalhistas.
(d) Retribuição pecuniária dos servidores de determinadas carreiras devida por meio dos pagamentos mensais em parcela única e indivisível.

4 - Escolha as palavras corretas para completar os espaços em branco.

a)      A férias anuais do servidor _____são______  remuneradas com adicional de um terço, ao menos, sobre os vencimentos.


b)      O Município _____não pode______ criar qualquer espécie de indexação ou alteração automática dos vencimentos dos servidores.


c)      A todo servidor ___deve____ ser assegurada a possibilidade de requerer à Administração, em defesa de seus direitos.


d)      A Constituição ____veda___  ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses que envolvem dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico-científico e dois cargos privativos dos profissionais em saúde.


e)      A licença do servidor para tratar de assuntos de interesse particular ____tem___ de estar obrigatoriamente prevista no Estatuto dos Servidores.


5 - Marque com FALSO (F) ou VERDADEIRO (V) para as afirmativas abaixo:
(F)  A Constituição estabelece ser da alçada da União legislar sobre normas gerais de previdência e por isso o Município não pode instituir regime próprio de previdência para seus servidores públicos.
(V)  Após a Emenda nº 41, de 2003, a pensão aos dependentes passou a ser proporcional à remuneração ou aos proventos do servidor falecido.
(F)  Mesmo adotando o regime das Consolidações das Leis do Trabalho para seus servidores, o Município não está obrigado a se vincular ao Regime Geral de Previdência Social.
(V) A Constituição de 1988 admite a possibilidade de o servidor se aposentar com base no critério exclusivo de idade, seja de modo compulsório aos 70 anos, seja voluntariamente aos 65 anos, se homem, ou aos 60, se mulher.
(V) Os professores que comprovem o exclusivo exercício de função de magistério no ensino básico têm direito a reduzir em 5 anos os critérios de idade e tempo de contribuição.



5.        AULA 5 – controle interno e externo

1.      Sim. (Ver unidade de Controle Interno e art. 74 da Constituição da República)
2.      Não. (Ver. Unidade de controle interno e art. 37, XIX, da Constituição da República)
3.      Não. (Ver unidade de Controle Interno)
4.      Organização administrativa e do sistema de controle interno (ver unidade de Controle interno)
5.      Pode (Ver  Discricionariedade dos Atos administrativos)
6.      Ato discricionário (Ver Discricionariedade dos Atos Administrativos)
7.      Sim (Ver unidade de controle interno e art. 74 da Constituição da República)
8.      Não (Ver unidade de controle interno)
9.      Princípio da segregação de funções (ver unidade de controle interno)
10.  Controladoria (Ver unidade de controle Interno e Modelo de Lei que institucionaliza o sistema de controle interno no Município)

6.        AULA 6 – gestão orçamentária e financeira


1.      Denomina-se classificação institucional, a classificação orçamentária para identificar os órgãos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal como responsáveis pela execução de programas de trabalho. (ver unidade sistema de informações orçamentárias e financeiras)

2.      A elaboração do orçamento deverá seguir uma metodologia que estará descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e considerará as atividades externas, aquelas voltadas para a sociedade e aquelas internas, voltadas para a administração (ver unidade sistema de planejamento governamental)

3.      Gestão por caixa única (unidade de tesouraria) e por fundos especiais (ver o unidade da gestão orçamentária e financeira).

4.      A ação de construir a ponte, por tratar-se de execução a longo prazo, deverá ser incluída no plano plurianual (PPA) (ver unidade de sistema de planejamento governamental) e autorizada por crédito especial (ver unidade de gestão orçamentária e financeira).

5.      A elaboração do orçamento deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade orçamentária, unidade de tesouraria, legalidade, exclusividade, discriminação e outros (Ver a unidade sistema de planejamento governamental)

6.      As despesas realizadas pela administração do município devem ser classificadas pelas categorias econômicas, modalidades e elementos de despesas (ver a unidade de sistema de informações orçamentárias e financeiras)

7.      diretrizes orçamentárias (ver unidade sistema de planejamento governamental)

8.      Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA) (ver unidade sistema de planejamento governamental).

9.      As receitas serão nas duas categorias econômicas Correntes e Capital, observando, entretanto, as naturezas das fontes de receitas (ver sistema de informações orçamentárias e financeiras)

10.  (ver a unidade gestão orçamentária e financeira)



7.        AULA 7 – democracia participativa e controle social


1-Coloque (V) nas afirmativas verdadeiras e (F) nas afirmativas falsas:

1.1) V
1.2) F
1.3) V
1.4) V

2)Assinale a alternativa correta

2.1) b) Patrimonialismo e clientelismo
2.2) c) Informação e mobilização
2.3) a) quanto maior a participação da sociedade, maiores as chances de se traduzir a vontade popular e produzir resultados positivos nas condições de vida da população.
2.4) b) Os Conselhos.

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