MIMOSO DO SUL-ES , NOTICIAS

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Professora Maria Aparecida R. Marques mas podem me chamar de (Cida Marques) Professora graduada em pedagogia pela Fundação Universidade do Tocantins e Pós Graduada em Artes, Gestão Publica , Educação Infantil e Series Iniciais pela Faculdade de administração FACEL. Professora concursada em duas matriculas pela rede municipal. Contato pelo email: cidarmarques2@hotmail.com tenho 45 anos, sou casada, tenho dois filhos lindo, um de 06 anos e o outro 24 anos. Trabalho na Educação Infantil municipal a 22 anos. Amo o que faço, busco sempre melhorar, procuro entender meus alunos para poder ajudá-los. Para mim ser professora é uma missão. Agradeço a Deus por ter me dado essa oportunidade e os meus pais por terem me incentivado.

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

O Poder Público Local em ação




Para que o Poder Público Local assuma as responsabilidades que lhe são atribuídas pelo marco legal
vigente, a Administração Municipal deve criar em sua estrutura organizacional uma unidade – Secretaria ou
Departamento – dotada dos recursos necessários para o planejamento e a gestão ambiental do Município.
Dois fatores são essenciais para fornecer a base para o êxito da missão de proteger o meio ambiente, na perspectivado desenvolvimento local sustentável : profi ssionais competentes e uma base de informações, georreferenciada, sobre o estado do meio ambiente. Os instrumentos legais que o Município hoje dispõe são sufi cientes para implementar  uma política ambiental própria. Além da Lei Orgânica Municipal, do Plano Diretor e do Código Tributário, citam-se as leis que regulam o uso e a ocupação do solo e as edifi cações e os regulamentos para a prestação dos serviços públicos, particularmente aqueles que têm maior impacto sobre o meio ambiente: limpeza urbana e transportes públicos. Além desses instrumentos, o Município poderá também criar seu plano diretor ambiental e sua lei de meio ambiente, que deverão conter os objetivos e diretrizes da política municipal, defi nir os instrumentos de proteção e controle ambiental, prever as infrações e suas respectivas sanções e, principalmente, indicar a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, principal canal de gestão participativa, e se for o caso, a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Respostas dos Exercícios DO MÓDULO 1

1.        AULA 1 – DESAFIOS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Este é um auto-exercício.
As respostas devem ser aquelas correspondentes à administração no seu Município.

2.        AULA 2 – município na organização nacional


1.      De acordo com o texto lido, cite e explique sete características que se verificam no Estado Democrático de Direito na atualidade.
São características encontradas no Estado Democrático de Direito na atualidade:

§        A capacidade de definir o conjunto de regras impostas ao grupo social, através da elaboração do Direito;
§        O monopólio do uso legítimo da força para obrigar a aplicação das normas estabelecidas para cumprimento obrigatório;
§        A existência de profissionais dedicados ao exercício das atividades compreendidas como de interesse do Estado, notadamente os servidores públicos;
§        a sujeição da vontade de todos, inclusive do Estado, às normas jurídicas, assegurando-se a impessoalidade no trato do poder público (Império da lei);
§        A Separação (Divisão) dos Poderes exercidos pelo Estado, a exigir estruturas distintas e separadas para o exercício das funções típicas de Estado, evitando-se que em uma única pessoa ou órgão se concentre todos os poderes;
§        A escolha do Chefe de Estado e dos parlamentares por meio do voto popular;
§        O respeito aos direitos fundamentais, que representam as proteções básicas asseguradas pela Constituição aos indivíduos.

2.      Qual o principal instrumento estabelecido pelo Direito brasileiro para definir as  atribuições e limitações no exercício de poder público? Por que?
É a Constituição (da República, Federal etc.), que é o local onde se definem as liberdades básicas, bem como a estrutura de poder e o exercício desse poder pelo Estado, inclusive sua presença na vida social e econômica
ou
É a Constituição que cria o Estado, define os seus objetivos e limita sua atuação
ou
É a Constituição, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação

3.      De acordo com a nossa Constituição, quais são as entidades político-administrativas responsáveis pelo exercício das funções públicas no Brasil?
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

4.      É correto afirmar que não existe subordinação do Município em relação entre aos Estados e à União? Por que?
Não. Não existe subordinação entre as entidades político-administrativas. Dentro das suas atribuições definidas pela Constituição, o Município é quem decide o que é melhor para sua comunidade, e não se sujeita a uma aprovação ou concordância por parte das autoridades estaduais ou federais.
ou
Não. Sob o prisma jurídico não há níveis de governo em nossa federação. Por conseguinte, não há desníveis, porque não há desigualdades jurídicas entre União, Estados-membros e Municípios, pessoas político-constitucionais isônomas.
ou
Não. A isonomia entre as pessoas constitucionais é da essência do regime federativo brasileiro, que não dá guarida à idéia de subordinação hierárquica entre elas, logo o Município não é subordinado às demais

5.      Identifique e cite, a partir do texto, quais são as condições básicas previstas na Constituição para a organização e o exercício do Poder Público em geral, que devem ser observadas também pelos Municípios
§        os fundamentos da República Federativa do Brasil;
§        os objetivos da República Federativa do Brasil;
§        os direitos fundamentais;
§        os direitos sociais;
§        o processo legislativo;
§        as normas constitucionais sobre Administração Pública com destaque para aquelas inscritas entre os arts. 37 e 40;
§        as normas constitucionais sobre direito financeiro;

6.      A competência legislativa municipal é definida principalmente a partir do denominado “interesse local”. Como se caracteriza esse interesse local?
O interesse local se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município em relação ao do Estado e da União.

7.      Na realização das atividades materiais que lhe são atribuídas, os Municípios devem observar apenas as normas municipais?
No exercício dessas atribuições, conforme o arranjo definido pela Constituição da República, o Município deverá observar não apenas as normas locais, mas também as normas editadas pela União ou pelos Estados

8.      Que relação existe entre o exercício das atribuições municipais e o planejamento orçamentário e financeiro?
Como a ação material envolve normalmente o gasto de verbas públicas, tais atividades devem observar as condições gerais para a criação de obrigações financeiras e para a realização de despesa.

9.      Quais são as duas principais espécies de receitas próprias dos Municípios? Explique brevemente cada uma delas.
A receita tributária, que é aquela proveniente de tributos instituídos pelo próprio Município, e a receita patrimonial, que é a decorrente da produção de bens ou da prestação de serviços, ou ainda, da utilização de seu patrimônio de forma a auferir renda.

10.  Pra que serve a denominada “separação de poderes”? Ela é verificada nos Municípios brasileiros de forma idêntica aos Estados e à União?
Ela tem por objetivo evitar a concentração das principais funções estatais em torno de uma única estrutura ou de uma mesma autoridade pública. Na estrutura dos Municípios existem os Poderes Executivo e Legislativo, mas não o Poder Judiciário.

3.        AULA 3 – serviços públicos municipais pos-reforma gerencial do estado


1.      Nas afirmações abaixo sobre descentralização administrativa, apenas uma está correta.  Assinale com o x a que julgar certa.
(  ) havendo desconcentração, o serviço passa a ser descentralizado;
(  ) centralizado é o serviço transferido a pessoa de direito privado;
( ) na desconcentração, o serviço é transferido pela Administração a outra pessoa colaboradora;
(X ) A descentralização implica a transferência do serviço para outra pessoa, por lei ou por negócio jurídico;
( ) se uma pessoa é criada por lei para executar certo serviço, ocorre aí uma desconcentração administrativa;

2.      Marque Certo ou Errado
(Errado) Quando uma lei autoriza a contratação de concessão de serviço público, estará havendo, no caso, uma delegação legal;
(Certo) A delegação negocial revela a existência de negócio jurídico através do qual o serviço é prestado por particulares em colaboração com o Estado;
(Errado) As pessoas da Administração Pública indireta resultam da delegação negocial;
(Certo) A delegação legal e negocial implicam os fenômenos da descentralização de serviços estatais;
(Errado) A forma adequada para efetivar-se a delegação legal é o contrato administrativo de concessão de serviços públicos

3.      Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmativas:
I – Os bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista não são considerados públicos;
II – Aplica-se o regime estatutário para os servidores das empresas públicas;
III – As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, com capital exclusivamente público, criadas para desempenhar atividade econômica ou prestar serviços públicos.
A(s) afirmativas verdadeira(s) e/são somente
a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III

4.      Preencha a segunda coluna, fazendo correlação entre as entidades arroladas abaixo e os respectivos conceitos extraídos do texto:
1ª COLUNA
( 1 ) empresa pública
( 2 ) sociedade de economia mista
( 3 ) fundação pública
( 4 ) autarquia
( 5 ) agência reguladora
( 6 ) agência executiva
( 7 ) consórcio público de Direito Público
( 8 ) consórcio público de Direito Privado
2ª COLUNA
( 2 ) pessoa jurídica, cujo capital social é integrado por recursos públicos e privados, detentora de personalidade jurídica de Direito Privado para explorar atividade econômica em sentido estrito ou prestar serviço público propriamente dito;
( 6 ) qualificação outorgada à entidade ou ao órgão da Administração Pública que celebra contrato de gestão, a fim de adquirir autonomia gerencial, orçamentária e financeira, desde que atendidas às metas de desempenho contratualmente fixada.
( 3 ) pessoa jurídica que, inicialmente, era dotada de personalidade jurídica de Direito Privado e, mais tarde, também passou a se revestir de personalidade jurídica Direito Público, que desenvolve funções de cunho social;
( 7 ) associação pública, que é criada em ambiente de gestão associada e integra a estrutura administrativa das unidades da Federação, sendo considerada autarquia interfederativa;
( 5 ) entidade criada por lei e submetida a um regime de autonomia especial, que lhe permite desempenhar, com imparcialidade técnica e sem interferência política, a função regulatória sobre os serviços públicos, concedidos ou não, e as atividades econômicas em sentido estrito;
( 1 ) pessoa jurídica, cujo capital social é integrado por recursos exclusivamente públicos, que goza de personalidade jurídica de Direito Privado, a fim de explorar atividade econômica em sentido estrito ou prestar serviço público propriamente dito;
( 4 ) pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de Direito Público, que integra a Administração Pública indireta para desempenhar, em regra, serviço público propriamente dito;
( 8 ) associação civil sem fins lucrativos, que é criada em ambiente de gestão e sofre a influência de regras de Direito Público.



4.        AULA 4 – regime jurídico do servidor público MUNICIPAL

1 - Marque, com um X, CERTO OU ERRADO, nas afirmativas abaixo:
a)      O Município é livre para organizar a relação de trabalho com seus servidores, devendo obedecer apenas aos preceitos constitucionais.
(x) CERTO                                         (   ) ERRADO

b)      Os servidores que ocupam emprego público não precisam ser admitidos por concurso público.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

c)      Os contratados por prazo determinado por excepcional interesse público ocupam cargo público.
(   ) CERTO                                        (x) ERRADO

d)      A nomeação de parentes para ocupar cargo é comissão é possível, porque seu provimento se dá por livre nomeação e exoneração.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

e)      O Estatuto dos Servidores Municipais é a legislação aplicável tanto aos servidores da Prefeitura como da Câmara Municipal
(x) CERTO                                         (   ) ERRADO

f)        A adoção de Planos de Cargos e Carreiras é obrigatória para a Administração municipal.
(x) CERTO                                         (   ) ERRADO

g)      O Município que adotar a CLT para reger a vida funcional de seus servidores ficará subordinado às determinações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

h)      O concurso público deverá ser sempre de provas e títulos, inclusive para as carreiras do magistério.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

i)        A mera aprovação em concurso não gera direito adquirido à nomeação.
(x) CERTO                                         (   ) ERRADO

j)        Só é considerado estável no serviço público o servidor que foi investido cargo após provado em concurso.
(   ) CERTO                                       (x) ERRADO

2 -  Marque Sim ou Não
a) São formas de provimento no cargo público permitidas pela Constituição de 1988:
(não)  acesso
(sim)  aproveitamento
(não)  transferência
(sim)  promoção
(sim)   readaptação

b) São critérios a serem apurados durante o estágio probatório:
(sim) assiduidade,
(sim) capacidade de iniciativa,
(sim) disciplina,
(não) escolaridade
(não) aptidão física

c) São formas de vacância de cargo público:
(sim) exoneração
(não) licença
(sim) aposentadoria
(sim) falecimento
(não) férias

3 – Faça a correlação:

(a) Vencimento-base               (b) Remuneração         (c) Salário        (d) Subsídio

(b) Total da retribuição paga regularmente ao servidor pelo desempenho de suas atribuições na Administração.
(a) Retribuição pecuniária devida ao servidor, definida legalmente e em correspondência com o símbolo, nível e grau estabelecidos no escalonamento da carreira funcional.
(c) Padrão remuneratório dos empregados públicos regidos pelo vínculo das leis trabalhistas.
(d) Retribuição pecuniária dos servidores de determinadas carreiras devida por meio dos pagamentos mensais em parcela única e indivisível.

4 - Escolha as palavras corretas para completar os espaços em branco.

a)      A férias anuais do servidor _____são______  remuneradas com adicional de um terço, ao menos, sobre os vencimentos.


b)      O Município _____não pode______ criar qualquer espécie de indexação ou alteração automática dos vencimentos dos servidores.


c)      A todo servidor ___deve____ ser assegurada a possibilidade de requerer à Administração, em defesa de seus direitos.


d)      A Constituição ____veda___  ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nas hipóteses que envolvem dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico-científico e dois cargos privativos dos profissionais em saúde.


e)      A licença do servidor para tratar de assuntos de interesse particular ____tem___ de estar obrigatoriamente prevista no Estatuto dos Servidores.


5 - Marque com FALSO (F) ou VERDADEIRO (V) para as afirmativas abaixo:
(F)  A Constituição estabelece ser da alçada da União legislar sobre normas gerais de previdência e por isso o Município não pode instituir regime próprio de previdência para seus servidores públicos.
(V)  Após a Emenda nº 41, de 2003, a pensão aos dependentes passou a ser proporcional à remuneração ou aos proventos do servidor falecido.
(F)  Mesmo adotando o regime das Consolidações das Leis do Trabalho para seus servidores, o Município não está obrigado a se vincular ao Regime Geral de Previdência Social.
(V) A Constituição de 1988 admite a possibilidade de o servidor se aposentar com base no critério exclusivo de idade, seja de modo compulsório aos 70 anos, seja voluntariamente aos 65 anos, se homem, ou aos 60, se mulher.
(V) Os professores que comprovem o exclusivo exercício de função de magistério no ensino básico têm direito a reduzir em 5 anos os critérios de idade e tempo de contribuição.



5.        AULA 5 – controle interno e externo

1.      Sim. (Ver unidade de Controle Interno e art. 74 da Constituição da República)
2.      Não. (Ver. Unidade de controle interno e art. 37, XIX, da Constituição da República)
3.      Não. (Ver unidade de Controle Interno)
4.      Organização administrativa e do sistema de controle interno (ver unidade de Controle interno)
5.      Pode (Ver  Discricionariedade dos Atos administrativos)
6.      Ato discricionário (Ver Discricionariedade dos Atos Administrativos)
7.      Sim (Ver unidade de controle interno e art. 74 da Constituição da República)
8.      Não (Ver unidade de controle interno)
9.      Princípio da segregação de funções (ver unidade de controle interno)
10.  Controladoria (Ver unidade de controle Interno e Modelo de Lei que institucionaliza o sistema de controle interno no Município)

6.        AULA 6 – gestão orçamentária e financeira


1.      Denomina-se classificação institucional, a classificação orçamentária para identificar os órgãos da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal como responsáveis pela execução de programas de trabalho. (ver unidade sistema de informações orçamentárias e financeiras)

2.      A elaboração do orçamento deverá seguir uma metodologia que estará descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e considerará as atividades externas, aquelas voltadas para a sociedade e aquelas internas, voltadas para a administração (ver unidade sistema de planejamento governamental)

3.      Gestão por caixa única (unidade de tesouraria) e por fundos especiais (ver o unidade da gestão orçamentária e financeira).

4.      A ação de construir a ponte, por tratar-se de execução a longo prazo, deverá ser incluída no plano plurianual (PPA) (ver unidade de sistema de planejamento governamental) e autorizada por crédito especial (ver unidade de gestão orçamentária e financeira).

5.      A elaboração do orçamento deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade orçamentária, unidade de tesouraria, legalidade, exclusividade, discriminação e outros (Ver a unidade sistema de planejamento governamental)

6.      As despesas realizadas pela administração do município devem ser classificadas pelas categorias econômicas, modalidades e elementos de despesas (ver a unidade de sistema de informações orçamentárias e financeiras)

7.      diretrizes orçamentárias (ver unidade sistema de planejamento governamental)

8.      Plano Plurianual (PPA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA) (ver unidade sistema de planejamento governamental).

9.      As receitas serão nas duas categorias econômicas Correntes e Capital, observando, entretanto, as naturezas das fontes de receitas (ver sistema de informações orçamentárias e financeiras)

10.  (ver a unidade gestão orçamentária e financeira)



7.        AULA 7 – democracia participativa e controle social


1-Coloque (V) nas afirmativas verdadeiras e (F) nas afirmativas falsas:

1.1) V
1.2) F
1.3) V
1.4) V

2)Assinale a alternativa correta

2.1) b) Patrimonialismo e clientelismo
2.2) c) Informação e mobilização
2.3) a) quanto maior a participação da sociedade, maiores as chances de se traduzir a vontade popular e produzir resultados positivos nas condições de vida da população.
2.4) b) Os Conselhos.

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Noção contemporânea de serviços públicos

O tema abordado na terceira aula do Modulo I do curso de Gestão Publica Municipal promovido pela Fundação Ulisses Guimarães, coordenado em Barra do Garças pelo Diretório Municipal do PMDB, trata da Noção contemporânea de serviços públicos após a reforma gerencial do estado. A noção e definição atual de Serviço Público é uma questão que, até os dias atuais, é objeto de discussão no plano doutrinário e jurisprudencial. A abrangência do serviço público em tempos de Reforma Gerencial do Estado – que redefiniu a sua atuação, passando a atuar mais na regulação/fiscalização dos serviços públicos delegados ou não – é restrita.

A partir da identificação do raio de abrangência do serviço público, é possível buscar o seu conceito. Mais do que isso. É necessário desvendar e, posteriormente, apresentar a sua noção contemporânea, pois, as tentativas de conceituação do serviço público fracassaram diante de sua própria variação no tempo e no espaço, segundo as características dos Estados nacionais que o geriam. Inicialmente, o conceito de serviço público era apresentado sob três diferentes aspectos que não se comunicavam, a saber: subjetivo ou orgânico; formal; e, material ou objetivo.

O aspecto subjetivo ou orgânico indicava que somente seria serviço público o que fosse prestado pelo Estado. Contudo, esse conceito se mostrou insuficiente com o passar do tempo, em razão da busca, cada vez maior, de parcerias com a iniciativa privada na execução dos serviços públicos. O aspecto formal informava que o serviço só seria público se fosse submetido a um regime exclusivamente de Direito Público. Entretanto, esse conceito também se mostrou incompleto ao longo do tempo, porque, com o crescente processo de atuação da iniciativa privada na execução dos serviços públicos, regras de Direito Privado começaram a ser adotadas também. O aspecto material ou objetivo busca investigar a natureza do serviço e, posteriormente, identificar, com base na essencialidade da sua prestação, se ele é ou não público.

Conseqüentemente, seria serviço público o que atendesse direta e essencialmente a população. Da mesma forma que os outros aspectos, este também se desgastou com o passar do tempo, uma vez que implicava em árduas e intermináveis discussões sobre quais seriam as necessidades essenciais da população sem que se chegasse a uma conclusão definitiva.

Recentemente, começou a desenvolver-se um outro aspecto, chamado de teleológico, segundo o qual o serviço somente pode ser considerado como público e, portanto, retirado da iniciativa privada quando for absolutamente necessário e, ainda assim, tiver um tratamento mais eficiente do que outrora, para que os benefícios a serem gozados pela sociedade preponderem sobre os custos suportados por esta.

Diante da insuficiência dos aspectos tradicionais voltados para a conceituação dos serviços públicos e, ainda, do desenvolvimento incompleto do aspecto teleológico, começaram a surgir novas tendências de conceituação desses serviços, que ora buscavam agregar todos os aspectos num só, ora apregoavam a prevalência de um deles sobre os demais. Apesar desses esforços, é certo que, em razão da fluidez dos serviços públicos no tempo e no espaço segundo as características de cada Estado nacional, um conceito pronto e acabado pode não ser o ideal.

Quanto menor for o tamanho do Estado e sua intervenção na atividade econômica em sentido amplo em prol da concretização de necessidades essenciais constitucionais da população com o emprego de recursos públicos adequados, menor será a noção do serviço como público, e, por conseguinte, maior a área de abrangência da atividade econômica em sentido estrito.

Enfim, segundo o atual momento histórico do país, o serviço público pode ser compreendido como a atividade de cunho econômico prestado, direta ou indiretamente, pelo ente político constitucionalmente competente, segundo princípios do Direito Público, voltado para o atendimento das demandas essenciais humanas, as quais a sociedade não consiga, por si só, satisfazê-las. Mais do que isso. Deve-se permitir a adoção, como regra, da ausência de exclusividade na sua prestação, abrindo espaço para a competitividade.

Pesquisa  http://www.agazetadovale.com.br/Default.asp?Pg=Noticia&Noticia=4562

A Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.

DIRETA:

Características:

 É composta pela UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS + seus ÓRGÃOS.

 Sendo os órgãos sem personalidade jurídica, e quem responde por eles, independente de qual seja a ação, é a unidade federativa que os criou (U, E, DF ou M)

INDIRETA:

Características:

 É composta por: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS (são denominadas como entidades)

Todas obtêm personalidade jurídica.
São de direito público as: Autarquias

São de direito privado as: Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas

Podem ser tanto de direto público quanto de privado as: Fundações Públicas

NOTAS

- A criação dos órgãos públicos faz uso do instituto jurídico da desconcentração, já as entidades, da descentralização, este transmitindo a titularidade dos serviços e aquele não.

- As únicas das entidades que são criadas por lei são as autarquias. As demais têm sua criações autorizadas por lei, sendo de grande importância relevar que, as Fundações Públicas têm suas atividades definidas por Lei Complementar.

PARALELO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Junto à Administração Pública atuam algumas pessoas jurídicas, cujas são denominadas de Terceiro Setor.

O Terceiro Setor é composto pelas Organizações Sociais -OS-, pelo Sistema "S" -SSA- e pelas Oganizações Civis de Interesse público -OSCIP-, ambas ajudam o Estado com atividades educacionais, saúde, emprego, esporte, desenvolvimento empresarial, etc. recenbendo algumas verbas do Governo, sendo todas elas submetidas aos princípios de Licitações (Lei n.º 8666/93). Importante ainda ressaltar que elas não fazem parte da Administração Pública, seja ela direta ou indireta.

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

O município na organização nacional

O tema da segunda aula do curso sobre Gestão Pública trata do município na organização nacional e tem como finalidade oferecer noções básicas aos alunos sobre a estrutura e funcionamento do Estado Democrático de Direito, compreender o papel do Município na Federação brasileira e das principais condições jurídicas para o exercício de suas competências, e, visualizar o potencial de atuação do agente político local na permanente construção do Estado Democrático de Direito e suas responsabilidades na concretização dos compromissos e objetivos estabelecidos na Constituição da República Federativa Brasileira. No município, os homens e mulheres vivem em grupos sociais que vão muito além de seu núcleo familiar.
Essa convivência potencializa a produção de riquezas que só a vida coletiva propicia, com a troca de experiências e de capacidades em larga escala. Ao mesmo tempo gera intensos conflitos, haja vista que cada pessoa normalmente é movida por interesses que, para se realizarem, dependerão do comportamento dos outros. É comum observar que quanto mais complexa for a sociedade, maiores e mais intensas costumam ser as diferenças e os conflitos existentes. É por isso que nas sociedades minimamente constituídas existe uma estrutura de poder, a fim de garantir a convivência e impor regras a serem observadas, mesmo que contrárias à vontade individual. Dessa forma, o Estado passou a ser então a organização a partir da qual um poder soberano atua sobre determinado território. Por sua natureza política, há a necessidade permanente de adaptar seu modo de agir de acordo com a evolução social,  econômica e cultural de cada povo.
A tarefa do Estado é assegurar o interesse público e ela se exerce em duas grandes vertentes: a elaboração de norma jurídica, estabelecendo os comportamentos que são exigíveis para a vida social e a aplicação dessas normas jurídicas, seja por meio do Poder Judiciário para solucionar conflitos, seja por meio da Administração Pública, para garantir aquilo que o Estado deve prover diretamente, como a prestação de serviços e a fiscalização de determinadas atividades.
Dessa forma, compete à República Federativa do Brasil - da qual o Município faz parte: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A Constituição da República Brasileira manteve a opção de suas antecessoras sobre a forma federativa de Estado, onde existem várias esferas de governos distintas, cada qual com competência para elaborar e aplicar leis. Assim temos a União, os Estados, os Municípios e ainda o Distrito Federal. Eles representam diferentes esferas de poder, com atribuições próprias e atuação sobre espaços territoriais previamente demarcados.
Convivem, portanto, múltiplos centros legitimados para a decisão política, todos aptos a definir e redefinir o papel do Poder Público (ou Estado) junto à respectiva comunidade. Vale lembrar que não se pode perder de vista que cada esfera de governo deve ser capaz de compreender as suas peculiaridades e construir soluções próprias para os seus problemas específicos. No entanto, na medida em que há um vínculo indissociável entre todas essas esferas na busca de objetivos idênticos, preconizados na Constituição da República, torna-se forçoso evitar a existência de colisão entre os poderes. Por isso mesmo, do ponto de vista institucional, a Lei Maior busca estabelecer os espaços reservados a cada entidade federativa, bem como impõe algumas formas básicas de atuação. Diferentemente do que muitos pensam, o Município não é hierarquicamente subordinado aos Estados nem mesmo à União. Dentro das suas atribuições definidas pela Constituição, o Município é quem decide o que é melhor para sua comunidade, e não se sujeita a uma aprovação ou concordância por parte das autoridades estaduais ou federais. O Município elabora suas leis, cria e organiza seus cargos e órgãos, suas entidades da Administração Indireta, disciplina a prestação dos serviços públicos municipais, lança seus tributos, entre tantas outras atribuições, sem precisar da aprovação ou concordância de nenhuma outra esfera de governo.
O município é a esfera de poder mais próxima do cidadão e que melhor conhece as suas necessidades. Boas administrações municipais podem mudar de forma positiva os rumos sociais, econômicos e ambientais da comunidade, proporcionando melhoria na qualidade de vida da população.